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Publicado em: 26/05/2010
O que é certidão da Receita Federal?
Trata-se de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União. A Certidão Conjunta Negativa, somente será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ? RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN. A Certidão Conjunta positiva com efeitos de Negativa será fornecida quando o sujeito passivo tiver pendências e esta cumprindo acordo.