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É o documento fornecido pela Justiça Federal que informa a existência ou inexistência de ações cíveis, ações executivos fiscais e ações criminais, com validade para todo o território nacional. Para a realização do pedido deverão ser especificadas a finalidade da certidão, nome, endereço, filiação, CPF e data de nascimento, quando se tratar de pessoa física. Quando se tratar de pessoa jurídica, será preciso informar a razão social, domicilio fiscal e número no CNPJ. Caso o solicitante esteja ?positivado?, seja em razão de processo distribuído, existência de homônimo ou qualquer inconsistência do banco de dados, a certidão não será expedida e o interessado deverá procurar a Seção Judiciária da Justiça Federal mais próxima de seu domicilio.